TERMOS E CONDIÇÕES DOS PRODUTOS E / OU SERVIÇOS MAMN
LEIA OS TERMOS ABAIXO:
1. TERMOS E CONDIÇÕES DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS MAMN
Última atualização em 5 de fevereiro de 2022
AVISO IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULANTE E RENÚNCIA A JULGAMENTOS DE JÚRI E AÇÕES COLETIVAS EM RELAÇÃO A LITÍGIOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MAMN (E SEUS PRODUTOS). ISSO AFETA SEUS DIREITOS CONFORME DETALHADO NA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA ABAIXO. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO.
Estes Termos e Condições dos Serviços MAMN regem o acesso e a utilização dos Website e/ou Produtos e serviços da Mauro Augusto Marchiori Neto - ME (“MAMN”, “nós” ou “nos”) pelos visitantes do Site e/ou Produto(s) e pessoas ou entidades que adquirem serviços ou criam uma conta e seus Usuários Autorizados (coletivamente, “Clientes”).
Ao utilizar o Site e/ou Produtos ou quaisquer Serviços MAMN, você, como Visitante do Site e/ou Produtos ou Cliente, aceita estes Termos (por si mesmo ou em nome de uma entidade jurídica que você represente). Um “Usuário Autorizado” de um Cliente é, cada um, uma pessoa física ou pessoa jurídica, quer seja um funcionário, parceiro comercial, contratado ou agente de um Cliente, que está registrado ou autorizado pelo Cliente para usar os Serviços MAMN de acordo com estes Termos, conforme plano / oferta escolhido(a) no momento da compra.
Clientes e Visitantes do Site e/ou Produtos MAMN podem ser designados como “você” e “seu” nestes Termos, conforme aplicável.
AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SITE E/OU PRODUTOS E/OU PRODUTOS, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SITE E/OU PRODUTOS E/OU DOS PRODUTOS IMEDIATAMENTE.
1. ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES
1.1 Nós podemos, de tempos em tempos, revisar estes Termos e / ou Condições Adicionais que sejam relevantes a um Serviço MAMN específico para refletir mudanças na lei ou nos Serviços MAMN. Nós publicaremos os termos revisados no Site e/ou Produtos com a data da última atualização. POR FAVOR, CONSULTE O SITE E/OU PRODUTOS REGULARMENTE PARA OBTER TEMPESTIVAMENTE NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS MAMN APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.
1.2 Você concorda em receber todas as comunicações, contratos e notificações fornecidos por nós relacionados a quaisquer Serviços MAMN (“Comunicações”), incluindo, entre outros, comunicações relacionadas a nossa entrega dos Serviços MAMN e a sua compra e / ou assinatura dos Serviços MAMN, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagem de texto e notificações em produto, ou por meio de publicação no Site e/ou Produtos ou através de quaisquer Serviços MAMN. Você concorda que todas as Comunicações que enviarmos eletronicamente a você satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações devem ser escritas ou entregues em formato específico, e concorda em manter suas informações de contato da Conta atualizadas.
2. TERMOS ADICIONAIS PARA SERVIÇOS MAMN
2.1 No caso do uso do Suporte MAMN e da Assinatura MAMN. Os Termos adicionais estarão dentro dos respectivos ambientes disponíveis conforme suas particularidades.
3. DIREITOS DE USO E ACESSO
3.1 Elegibilidade para Usar. Você declara e garante que: (a) você é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará quando da utilização do Site e/ou Produtos, localizado em, sob controle de, cidadão de ou residente em um país ou território, nem é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de Exportação (conforme definido na Cláusula 12.3). Você reconhece que não está autorizado a usar o Site e/ou Produtos se não estiver apto a fazer essas declarações.
Se a MAMN o tiver proibido anteriormente de acessar o Site e/ou Produtos ou de usar os Serviços MAMN, você não está autorizado a acessar o Site e/ou Produtos ou usar os Serviços MAMN. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a “você” e “seu” nestes Termos, exceto por esta frase, referem-se à organização ou entidade).
3.2 Licença Limitada. Mediante sua aceitação destes Termos, nós concedemos a você uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar o Site e/ou Produtos para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos e qualquer plano de Cliente pago aplicável que permita o registro de uma Conta para utilizar um Serviço MAMN (“Plano de Assinatura”), quando aplicável. Você não usará nem permitirá o uso do Site e/ou Produtos para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos. Se você for ou se tornar um concorrente direto da MAMN, você não poderá acessar ou usar os Serviços MAMN sem o consentimento explícito, prévio e escrito da MAMN e, nesse caso, apenas para os fins autorizados por escrito. Exceto se de outra forma houver restrição por estes Termos, a MAMN concede a você permissão não-exclusiva, intransferível e limitada para exibir, copiar e fazer download de conteúdo e materiais no Site e/ou Produtos, contanto que você: (a) retenha todas as notificações de direitos autorais e outros avisos de propriedade no conteúdo e materiais; (b) use-os somente para fins pessoais ou internos, não comerciais, ou de acordo com qualquer Plano de Assinatura aplicável; e (c) não os modifique de forma alguma. Cada Plano de Assinatura individual inclui restrições e exigências que definem os recursos que um Cliente poderá acessar. Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula 3ª poderá resultar no término imediato do seu direito de usar o Site e/ou Produtos, assim como, potencial responsabilização por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias.
4. TITULARIDADE
4.1 Propriedade Intelectual. O Site e/ou Produtos contém materiais que são proprietários e protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual. No demais, protegidos pela obviedade ética e bom senso.
4.1.1 O Site e/ou Produtos também estão protegidos como obra coletiva ou compilação por leis de direitos autorais e outras leis e tratados. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis aplicáveis, bem como outros avisos ou restrições adicionais de direitos autorais contidos no Site e/ou Produtos. Você reconhece que o Site e/ou Produtos contém obras originais que foram desenvolvidas, compiladas, preparadas, revisadas, selecionadas e organizadas pela MAMN e por outras entidades por meio da aplicação de métodos e padrões de julgamento desenvolvidos e aplicados por meio do gasto de tempo, esforço e dinheiro substanciais, os quais constituem propriedade intelectual valiosa da MAMN e de tais entidades. Todos os direitos presentes e futuros referentes a segredos comerciais, patentes, projetos (designs), direitos autorais, marcas registradas, direitos de base de dados, marcas de serviço, know-how e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer tipo, Documentação, quaisquer melhorias, contribuições de design ou obras derivadas dos mesmos, e qualquer conhecimento ou processo relacionado aos mesmos, incluindo direitos sobre todas as aplicações e registros referentes ao Site e/ou Produtos serão e permanecerão a todo momento entre você e a MAMN, propriedade única e exclusiva da MAMN.
4.1.2 As marcas registradas, os logotipos, taglines e as marcas de serviço exibidos no Site e/ou Produtos (coletivamente, as “Marcas Registradas”) sejam Marcas registradas ou não registradas da MAMN e de outros, não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da MAMN a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da MAMN por escrito. A MAMN reconhece as Marcas Registradas de outras organizações para seus respectivos produtos ou serviços mencionados no Site e/ou Produtos.
4.1.3. Direitos Autorais. A MAMN respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site e/ou Produtos infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique através do e-mail [email protected].
4.2 Restrições ao Uso do Software O Software disponível para download por meio do WebSite e/ou Produtos ou aplicativos de terceiros é obra da MAMN ou de fornecedores terceiros protegida por direitos autorais. O uso dessas estruturas tecnológicas é regido por estes Termos. A reprodução ou distribuição não autorizadas é expressamente proibida por lei e podem resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores serão identificados e poderão ser processados.
4.3 Conteúdo e Envios/Conteúdo de Usuário relacionados a Campanhas e Clientes finais
4.3.1 Envios. O Site e/ou Produtos ou os Serviços MAMN podem permitir que você envie, publique, faça upload ou disponibilize de outra forma (coletivamente, “Publicar”) conteúdo, como campanhas, base de clientes finais, mensagens públicas, ideias, feedback sobre produto, comentários e outro conteúdo (coletivamente, “Conteúdo de Usuário”) que poderá ou não estar disponível para visualização por outros usuários. Se você Publicar Conteúdo de Usuário, salvo se indicado por nós de outra forma, você concede através do aceite destes Termos o direito de acesso não exclusivo, isento de royalties e totalmente sub licenciável, a MAMN – que poderá visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de, distribuir, copiar e exibir o Conteúdo de Usuário dentro do escopo de serviços contratados.
4.3.2 PROTEÇÃO A PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES FINAIS: As PARTES (MAMN E CLIENTE) se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais tratados em razão da execução do objeto deste contrato, incluindo, mas não se limitando, a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a General Data Protection Regulation de 13 de maio de 2018 (Lei de proteção de Dados Pessoais da União Européia – GDPR).
O CLIENTE deverá utilizar as soluções ofertadas pela MAMN em função deste contrato somente para a finalidade objeto do serviço ora contratado, não podendo, em nenhum caso, utilizar estas ferramentas / soluções para finalidade distinta, sob pena de rescisão imediata do Contrato e assunção integral de quaisquer danos causados à MAMN e/ou a terceiros.
Da mesma forma a MAMN deverá utilizar os dados do cliente somente para finalidade objeto do serviço ora contratado.
O CLIENTE se obriga a ser totalmente responsável pelo armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados utilizados na ferramenta, sendo dados pessoais sensíveis, a MAMN será responsável pela segurança dos dados nela armazenados, desde que o cliente siga as orientações de procedimentos de segurança e melhores práticas para acesso aos dados.
No caso de envio de dados pessoais pelo CLIENTE à MAMN, o CLIENTE declara e garante que constituiu a base de dados de forma lícita em conformidade com a legislação vigente e que, conforme aplicável, possui autorização ou dá ciência aos titulares sobre o compartilhamento dos dados com a MAMN, a depender da hipótese legal que autoriza o tratamento de dados realizado pelo CLIENTE.
A MAMN garante possuir política apropriada de proteção de dados pessoais compatíveis com todas as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a adoção de medidas técnicas e investimentos em infraestrutura condizente e certificada com LGPD, apropriadas para proteger os dados pessoais contra:
I. ameaças ou riscos à privacidade, à segurança, à integridade e / ou à confidencialidade;
II. destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado;
III. quaisquer outras formas ilegais de tratamento; e
IV. incidentes de segurança ou privacidade.
O CLIENTE se obriga a efetuar a gestão de vulnerabilidades de seu ambiente informatizado quando este é de sua responsabilidade, tais como: Sistemas operacionais, acesso à internet, ambiente de rede, acesso ao servidor, firewall, e demais ações de segurança pertinentes onde as soluções contratadas da MAMN sejam utilizadas e/ou instaladas.
A MAMN se obriga a efetuar ou contratar empresas especializadas e certificadas para aplicar gestão de vulnerabilidades de seu ambiente no tratamento de dados pessoais provenientes do CLIENTE, realizando testes periódicos para identificação e imediata correção de eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas.
Na eventualidade de serem solicitadas à MAMN informações relativas ao tratamento de Dados Pessoais, seja pelo titular dos dados e/ou autoridade de proteção de dados e/ou terceiros, a MAMN caracterizada como PROCESSADORA/OPERADORA de dados pessoais encaminhará esse pedido à apreciação do CLIENTE (CONTROLADOR). Mesmo assim a MAMN, pelo princípio de transparência de tratamento de dados, informará ao solicitante (Titular do Dado) quem é o controlador (cliente contratante) responsável pelo tratamento para que esse possa entrar em contato com que é devido. Tal ato não será considerado vazamento de dado pois preza pelo princípio de transparência relacionada a apresentação dos responsáveis pelo Controle e Processamento de dados.
A MAMN desde informa que poderá realizar transferência internacional de dados pessoais para empresas do mesmo grupo econômico ou prestadores de serviços contratados.
Caso haja violação de Dados Pessoais e ou sensíveis, a MAMN notificará imediatamente o CLIENTE, por escrito, em até 72 horas corridas contadas a partir da constatação acerca da violação dos Dados Pessoais.
A MAMN irá apagar e/ou anonimizar em definitivo, bem como, poderá fornecer uma cópia dos dados processados em formato texto ou em arquivo CSV compatível a solicitação do CLIENTE (Controlador) em até 30 dias corridos após o término da prestação de serviços, não sendo permitido à MAMN, manter qualquer cópia dos dados, inclusive, em ambientes estáticos, tais como nuvem de backup ou armazenamento em fitas, discos rígidos, pen drivers e/ou demais meios de armazenamento disponíveis a não ser que haja uma obrigação legal ou obrigação de cumprimento contratual que exija a manutenção dos dados.
Recomendamos ler a nossa política de privacidade localizada na área final (rodapé) em nossos sites.
5. RESTRIÇÕES AO USO DO SITE E/OU PRODUTOS
5.1 Ao usar o Site e/ou Produtos, incluindo qualquer Serviço MAMN, você concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que, a nosso critério exclusivo:
a) Seja ilegal ou infrinja leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;
b) Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las ou inspirar atos ilícitos;
c) Infrinja o direito de terceiros, incluindo, entre outros, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;
d) Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, injurioso, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência, instigar atitude repreensível de alguma outra forma;
e) Interfira com o uso e gozo dos Serviços por qualquer outra pessoa;
f) Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;
g) Seja comercial de maneira a infringir estes Termos, incluindo, entre outros, a utilização do Site e/ou Produtos para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários não coerentes e razoáveis a boas práticas profissionais e de acordo com a legislação brasileira;
h) Declare falsamente, distorça ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;
i) Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão;
j) Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;
k) Interfira, interrompa, desative, sobrecarregue e / ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site e / ou Produtos, ou dos servidores ou redes conectadas ao Site e / ou Produtos, ou quaisquer um dos Serviços MAMN;
l) Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou os de qualquer pessoa;
m) Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sigilosas de outros usuários, entre outras, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;
n) Decompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site e/ou Produtos, salvo autorização expressa presente nestes Termos ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;
o) Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do Site e/ou Produtos;
p) Use meios automatizados ou manuais para violar as restrições em cabeçalhos de exclusão de robot no Site e/ou Produtos, se houver, ou ignore ou contorne outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, por meio de práticas como “captura de tela”, “captura de banco de dados” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;
q) Modifique, copie, extraia ou vasculhe, exiba, distribua, publique, licencie, venda, alugue, arrende, empreste, transfira, ou comercialize de qualquer outra forma quaisquer materiais ou conteúdo no Site e/ou Produtos;
r) Use os Serviços para avaliação comparativa (benchmarking) ou para compilar informações para um produto ou serviço;
s) Faça download (exceto por meio do armazenamento em cache de página necessário para o uso pessoal, ou salvo autorização expressa presente nestes Termos), distribua, publique, transmita, desempenhe, reproduza, divulgue, duplique, faça upload, licencie, crie obras derivadas de ou ofereça para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas no ou obtidas de ou por meio do Site e/ou Produtos ou de Serviços MAMN, por qualquer meio, salvo disposição nestes Termos ou com consentimento prévio por escrito da MAMN; ou
t) Tente realizar qualquer uma das atividades acima.
Se você acha que há conteúdo no Site e/ou Produtos que viole as restrições acima nos informe através do [email protected].
5.2 Adicionalmente, os Clientes não deverão realizar as atividades a seguir, nem permitir que outros as realizem, em relação aos Serviços MAMN:
Parágrafo único: A não ser em caso de clientes do modelo de negócios White Label MAMN regido e limitado pelos termos do contrato entre as partes.
Usar os Serviços MAMN ou permitir o acesso a eles de maneira a contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Assinatura aplicável.
a) Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, realizar compartilhamento de tempo (time share) ou disponibilizar, de outra forma, qualquer parte dos Serviços MAMN ou da documentação técnica e funcional da MAMN então vigentes (“Documentação”) para acesso de terceiros, salvo disposição diversa expressa nestes Termos; ou
b) Acessar ou usar os Serviços MAMN ou a Documentação com o objetivo de (i) desenvolver ou operar produtos ou serviços visando oferecê-los a terceiros em concorrência com os Serviços MAMN ou (ii) permitir seu acesso a um concorrente direto da MAMN.
5.3 Você não poderá colocar o Site e/ou Produtos em um quadro, colocar janelas pop-up sobre as suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você poderá criar links para o Site e/ou Produtos, desde que você reconheça e concorde a não criar links para o Site e/ou Produtos em qualquer website e/ou Produtos que contenha tópico, nome, material ou informação que sejam inapropriados, profanos, difamatórios, infringentes, obscenos, indecentes ou ilegais, ou que viole qualquer direito de propriedade intelectual, proprietário, de privacidade ou de publicidade. Qualquer violação a essa disposição poderá, a nosso critério exclusivo, resultar no término de seu uso e acesso ao Site e/ou Produtos, efetiva e imediatamente.
5.4 Você reconhece que nós não temos a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site e/ou Produtos – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o Site e/ou Produtos (incluindo, por exemplo, para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.
6. TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS MAMN
6.1 Direito de Usar os Serviços MAMN. Sujeito a estes Termos, a MAMN prestará os Serviços MAMN aos Clientes de acordo com o Plano de Assinatura de cada Cliente, e a MAMN concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços MAMN; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços MAMN até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.
6.1.1 Usuários Autorizados. Os Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços MAMN como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente ou devidamente autorizado pelo CLIENTE, o uso dos Serviços MAMN será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços MAMN apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.
6.1.2 Administrador da Conta. O Cliente poderá designar e expressamente autorizar um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e o gerenciamento da Conta do Cliente, inclui, por exemplo, ajuste das configurações de administração, concessão de acesso e autorização de uso, solicitação de serviços diversos ou adicionais, fornecimento de registro de utilização e desempenho, gerenciamento de modelos (templates), execuções de campanhas e eventos aprovados, auxílio nas integrações de produto de terceiros e aceitação de notificações, divulgações (disclosures) e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente poderá indicar um funcionário ou um terceiro parceiro de negócios ou um contratado para atuar como seu(s) Administrador(es) da Conta e poderá alterar essa atribuição a qualquer tempo através de sua Conta. Desde que observada a Cláusula 6.1.1.
6.2 Termos de Pagamento.
6.2.1 Plano de Assinatura. Os preços, os recursos e as opções dos Serviços MAMN dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como das eventuais mudanças provocadas pelo Cliente. A MAMN não garante e nem declara que um Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.
6.2.2 Sem Reembolsos. O Cliente pagará à MAMN, tempestivamente, todas as taxas associadas ao seu Plano de Assinatura, sua Conta ou ao uso dos Serviços MAMN, incluindo, por exemplo, pelos Usuários Autorizados. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS. Cobranças referentes a Planos de Assinatura pré-pagos serão enviadas ao Cliente antecipadamente. Cobranças referentes a compras por uso e Plano de Assinatura padrão serão enviadas posteriormente, salvo disposição diversa no Plano de Assinatura.
6.2.3 Cobranças Recorrentes. Ao comprar um Plano de Assinatura, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. Você será faturado pelo seu Plano de Assinatura seja através do método de pagamento informado por você, tal como um cartão de crédito. Deverá informar a MAMN imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua Conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O CLIENTE AUTORIZA A MAMN OU UM AGENTE DA MAMN A DEBITAR, EM SEU MÉTODO DE PAGAMENTO, DE FORMA RECORRENTE (POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU ANUALMENTE) VALOR REFERENTE A: (a) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA APLICÁVEIS; (b) TODOS OS TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (c) QUALQUER OUTRA COBRANÇA INCORRIDA EM CONEXÃO AO USO DOS SERVIÇOS MAMN PELO CLIENTE. A Autorização continua durante a Vigência de Assinatura aplicável e qualquer Renovação de Vigência até que o Cliente realize o cancelamento dentro do prazo de atividade do plano considerando como limite o último dia de validade do Mês a ser exercido cancelamento. Caso haja renovação automática o Cliente fica ciente de que poderá solicitar o reembolso em até 7 (sete) dias corridos após renovação conforme determina o Código de Defesa do Consumidor – Art. 49. Após esse prazo não poderá haver mais cancelamento dos serviços contratados.
6.2.4 Encargos Moratórios e Custos de Cobrança. Se a MAMN não receber o pagamento por meio do método de pagamento do Cliente, o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a encargos financeiros equivalentes a 1,0% do saldo não pago por mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data de vencimento até a data de pagamento. O Cliente reembolsará eventuais custos ou despesas (incluindo, entre outras, honorários advocatícios razoáveis) incorridos pela MAMN para cobrar o valor que não foi pago quando devido. A MAMN poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da MAMN de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou recurso. Os valores devidos à MAMN não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo Cliente, de valor devido ou supostamente devido pela MAMN.
6.2.5 Faturas. A MAMN fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato que nós escolhermos, o qual poderemos alterar de tempos em tempos. A MAMN reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que a MAMN já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento. O Cliente concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o seu primeiro surgimento na fatura. Se o Cliente não trouxer tais problemas/discrepâncias ao nosso conhecimento em até 30 (trinta) dias, o Cliente concorda que renuncia ao seu direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.
6.2.6 Ciclos de Cobrança. As datas de término de um ciclo de cobrança poderão mudar de tempos em tempos. Quando um ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao fim de um ciclo, e que poderemos adiar a obtenção de autorização ou pagamento junto ao emissor do cartão de pagamento do Cliente até o envio da(s) cobrança (s) acumulada(s).
6.2.7 Responsabilidade Tributária. Caberá às partes as devidas responsabilidades tributárias conforme determinação de lei e modelo de atribuição fiscal.
6.3 Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços MAMN.
6.3.1 Se você fizer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços MAMN (“Avaliação Gratuita”), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula 6.3 (Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços MAMN) substitui e se aplica inobstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.
6.3.2 A MAMN reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia.
6.3.3 A versão dos Serviços MAMN que está disponível para Avaliação Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS MAMN E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO GRATUITA SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRE UM PLANO DE ASSINATURA DOS SERVIÇOS MAMN QUE TENHA ABRANGÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR AQUELE DA AVALIAÇÃO; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.
6.3.4 Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, entre outras, as garantias descritas neste termo ou quaisquer termos e condições específicos a um serviço aplicáveis a um Serviço MAMN específico, incluindo apêndices e anexos que acompanham um Anexo (“Anexo de Serviço”), durante uma Avaliação Gratuita, os Serviços MAMN são prestados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM QUALQUER GARANTIA QUE POSSA SER ESTABELECIDA NESTES TERMOS, E A MAMN ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.
6.4 Dados.
6.4.1 Dados em Geral. Você será responsável por dados que você fornecer ou usar nos Serviços MAMN. Você é o único responsável por determinar se os Serviços MAMN são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que você fornecer e ao seu uso dos Serviços MAMN e do Site e/ou Produtos.
6.4.2 Dados Pessoais. O Cliente certifica que sua coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do Site e/ou Produtos está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados declaram estar cientes de que a MAMN pode processar tais dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade disponível em nossos Sites oficiais.
6.5 Posicionamento do Cliente
Por meio deste, o Cliente declara e garante à MAMN que: (a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os Serviços MAMN segundo estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso dos Serviços MAMN associados à sua Conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de Conta e senha(s); (d) notificará imediatamente à MAMN, de qualquer uso não-autorizado da Conta do Cliente que tome conhecimento; (e) concorda que a MAMN não será responsável por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; (f) usará os Serviços MAMN apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à MAMN serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao Sistema ou aos Serviços MAMN ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da MAMN por meio de hacking, cracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.
6.6 Confidencialidade
6.6.1 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significam (a) para a MAMN e suas Afiliadas, os Serviços MAMN e a Documentação; (b) para o Cliente e suas Afiliadas, os Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte, incluindo suas Afiliadas, que são divulgadas por escrito ou de forma oral e são indicadas como confidenciais ou proprietárias no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao Destinatário), ou que em razão da natureza da informação o Destinatário entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e (d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que: (i) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (iv) foi obtida de forma legítima pelo Destinatário de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação.
6.6.2 Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“Destinatário”) deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto as disposições contidas no presente instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar.
6.6.3 Divulgação Necessária. Se a MAMN for obrigada por lei a divulgar Informações Confidenciais, a MAMN avisará prontamente por escrito ao Cliente antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o Cliente a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública.
6.6.4 Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a MAMN reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do Cliente, incluindo todas as cópias dela em posse ou controle do Destinatário, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do Cliente. Nada nestes Termos concede à MAMN qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do Cliente. A incorporação pela MAMN de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1 Rescisão – Visitantes do Site e/ou Produtos. Um Visitante do Site e/ou Produtos poderá rescindir seu uso do Site e/ou Produtos a qualquer momento deixando de usar o Site e/ou Produtos. A MAMN pode rescindir seu uso do Site e/ou Produtos e negar a você acesso ao Site e/ou Produtos a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.
7.2 Prazo e Rescisão – Clientes.
7.2.1 Suspensão do Acesso aos Serviços MAMN. A MAMN pode suspender qualquer uso dos Serviços MAMN, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a MAMN razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos. A MAMN usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que a MAMN razoavelmente acredite que: (a) seja proibida de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços MAMN ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, a MAMN fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.
7.2.2 Vigência. O período de vigência destes Termos, com relação aos Serviços MAMN, começará na data em que o Cliente os aceitar e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire.
7.2.3 Prazo de Assinatura e Renovações Automáticas. Os Planos de Assinatura da MAMN são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar as taxas aplicáveis então vigentes associadas com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura (“Prazo de Assinatura”): (a) você encerre sua Conta; (b) você configure sua Conta para não realizar a renovação automática, através do log in nos Serviços MAMN ou nos contatando por aqui: [email protected]. (c) a MAMN recuse-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (d) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Prazo de Renovação”).
Os códigos promocionais apenas poderão ser utilizados no primeiro ano de Vigência de Assinatura. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura com um código promocional, a cada renovação do seu Plano de Assinatura você será cobrado pelo montante anual integral. Se seu Plano de Assinatura for rescindido por qualquer motivo, e você adquirir outro Plano de Assinatura, você não será elegível a utilizar um código promocional.
Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Nós também poderemos recomendar a compra de um novo Plano de Assinatura que seja comparável ao seu Plano de Assinatura anterior que está se encerrando. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços MAMN após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com a assinatura com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu Plano de Assinatura se observado o prazo de 7 (sete) dias corridos como estabelecido por lei (Código de Defesa do Consumidor, Artigo 49). Se você aceitar o novo Plano de Assinatura, seus termos e condições, juntamente com estes Termos, aplicar-se-ão na Renovação de Vigência e posteriormente.
7.2.4 Rescisão pelo Cliente. Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação por escrito com 7 (sete) dias após contratação ou renovação de plano à MAMN. Se desejar encerrar, você deve nos notificar através do e-mail [email protected].
7.2.5 Inadimplemento; rescisão pela MAMN. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços MAMN; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços MAMN por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a MAMN ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços MAMN ou dos clientes da MAMN.
Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços MAMN; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso que esteja disponível.
Uma “Afiliada” da MAMN significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade da MAMN, que seja proprietária da MAMN, ou que esteja sob controle comum com a MAMN. Uma “Afiliada” do Cliente significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade do Cliente, que seja proprietária do Cliente ou que esteja sob controle comum com o Cliente. “Controle” e “ser proprietário” significam possuir mais do que 50% da titularidade de uma pessoa jurídica ou o direito de direcionar a administração desta pessoa jurídica.
8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1 Isenção de Danos Consequentes.
8.1.1 NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A MAMN NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, PUNITIVOS OU EXEMPLARES ADVINDOS DE OU RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS NESTES TERMOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AVIAMENTO, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, PERDAS DE LUCROS OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE INFORMADA DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS E INDEPENDENTEMENTE DE TAIS REIVINDICAÇÕES SEREM BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL.
8.1.2 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES DA MAMN NÃO SERÃO, EM NENHUM CASO, RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES ADVINDOS DE: (a) USO DO SITE E / OU PRODUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MAMN; (b) ERROS, EQUÍVOCOS E / OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (c) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E / OU USO DO SITE E/OU PRODUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO E / OU DOS SERVIÇOS MAMN; (d) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES E / OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E / OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (e) INTERRUPÇÃO E / OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE / OU PARA NOSSOS SERVIDORES; (f) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA E / OU SIMILARES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA / OU POR MEIO DO SITE E / OU PRODUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO E / OU DOS SERVIÇOS MAMN POR TERCEIROS; (g) PERDA DE SEUS DADOS E / OU CONTEÚDO NO SITE E / OU PRODUTOS, NA DOCUMENTAÇÃO E / OU NOS SERVIÇOS MAMN; (h) QUAISQUER ERROS E / OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO ADVINDOS DE SUA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO E / OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DO SITE E / OU PRODUTOS, DA DOCUMENTAÇÃO E / OU DOS SERVIÇOS MAMN, QUER SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE AS PARTES DA MAMN TEREM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E / OU (i) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
8.1.3 Alguns países e jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de danos consequentes, diretos, indiretos ou de outros tipos em contratos com clientes, e, uma vez que você é um cliente, as limitações ou exclusões nesta Cláusula 8.1 podem não se aplicar a você.
8.2 Limite de Danos. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DE / OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SITE E / OU PRODUTOS (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E SE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO É BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ PARA A MAMN PELOS SERVIÇOS MAMN QUE RESULTARAM NA REIVINDICAÇÃO CONFORME ESTES TERMOS DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE OU R$ 100,00 (cem reais), O QUE FOR MAIOR. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AUMENTARÁ ESSE LIMITE.
8.3 Alocações Independentes de Risco. Cada disposição destes Termos que estabelece uma limitação de responsabilidade, isenção de garantia ou exclusão de danos representa uma alocação dos riscos destes Termos acordada entre as partes. Essa alocação é um elemento essencial dos fundamentos da negociação entre as partes. Cada uma dessas disposições pode ser separada e é independente de todas as demais disposições destes Termos, e cada uma dessas disposições se aplicará ainda que as garantias nestes Termos não tenham cumprido seu propósito essencial.
8.4 Limitações Jurisdicionais.
8.4.1 Dado que alguns estados e jurisdições não permitem a limitação de responsabilidade em algumas instâncias, partes da limitação acima podem não se aplicar a você. Nesse caso, tais exclusões e limitações aplicar-se-ão até a extensão máxima permitida pela lei vigente (e nossa responsabilidade será limitada ou excluída conforme permitido pela lei vigente).
8.4.2 Foro. A arbitragem deverá ser iniciada e realizada em Campinas, São Paulo, Brasil, e você e a MAMN concordam em submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual em Campinas, São Paulo, Brasil, a fim de compelir a arbitragem, suspender procedimentos até a arbitragem, ou confirmar, modificar, rejeitar ou iniciar julgamento.
8.4.3 Renúncia à Ação Coletiva. As partes concordam que as ações judiciais serão realizadas apenas de forma individual por cada parte e não como ação coletiva ou outra ação de representação, e as partes renunciam, expressamente, ao seu direito de iniciar uma ação coletiva ou de solicitar reparação com base coletiva. VOCÊ E A MAMN CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE FAZER REIVINDICAÇÕES A OUTRA APENAS INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Por razoabilidade não há sentido válido na coletividade já que a mesma ferramenta / site / aplicativo só é disponibilizada via acessos individuais, tratando de dados e permitindo manuseio individual, personalizável, identificável e que necessita especialmente de uma cadeia de estrutura entre as partes, a saber, recomendação mínima:
a) Estrutura por parte do Visitante / Cliente / Assinante: Conexão com internet estável com sistema de DNS funcional. Dispositivo de conexão atualizado e lançado ao mercado consumidor com pelo menos 4 (quatro) anos de diferença do período de acesso para que o mesmo tenha seu sistema operacional atualizado, modernizado.
b) Estrutura por parte da MAMN: Infraestrutura competente, capaz de conectar múltiplos visitantes / clientes para que naveguem de forma estável dentro das possibilidades comerciais da empresa. Técnica de desenvolvimento web e sistemas – moderna e de boa lógica, desenvolvida por profissionais de qualificação de possível comprovação.
Desta forma, descritas e caracterizadas as condições mínimas e suas peculiaridades, fica entendido a incoerência no trato coletivo de ações de qualquer natureza iniciada pela MAMN e seus PARCEIROS contra VISITANTE ou CLIENTE. Ou, o inverso, ações coletivas de VISITANTES / CLIENTES / USUÁRIOS contra a MAMN e seus PARCEIROS.
8.4.4 Alterações e Aditivos: O presente Termo e seus Aditivos, Contratos (quando o visitante se torna Cliente) e todos os demais documentos que se faça necessário para gerenciar a relação das partes, considera de forma geral:
a) Contrato(s) e / ou TERMO(s) poderão sofrer alterações a qualquer momento, de acordo a consideração da MAMN, o qual pode se dar por escrito, inclusive mediante e-mail e / ou mediante o PLATAFORMA ou SITES, bem como por qualquer outro meio que se mantenha devido registro. Em todos os casos o resultado das alterações realizadas será disponível à TODOS, conforme seu grau de relação com a MAMN – e sempre se manterá disponível tais documentos para acesso no site oficial.
b) A MAMN se reserva ao direito de realizar ajustes em seus TERMOS para melhor atender as necessidades do momento do mercado de Tecnologia ou conforme novos dispositivos legais forem sendo implementados na legislação brasileira ou do país a qual estiver atuando. Tudo com objetivo de transparência e melhor relação comercial com seus clientes.
c) Os ANEXOS serão adicionados em sequência, datados, mantendo o original e se fazendo saber dos ajustes que foram aplicados para devida atualização.
ANEXO DE SERVIÇO para ASSINATURA MAMN
Este Anexo de Serviço foi atualizado pela última vez em 05 de fevereiro de 2022. Salvo definição em contrário neste Anexo de Serviço, termos escritos em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos.
1. DEFINIÇÕES
As principais definições de termos de ambiente de sistemas MAMN estão abaixo:
“Assinatura MAMN” significa o Serviço MAMN de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços de exibição on-line, entrega certificada, reconhecimento, assinatura eletrônica e armazenamento para os produtos digitais da MAMN por meio da Internet.
“CAMPANHA” significa a ação de configuração no sistema que permite aplicar detalhes importantes a sua estratégia de marketing e como e / ou por quais regras o sistema deverá trabalhar para melhor atender a expectativa. Nela estão relacionadas as regras de negócios da ação comercial.
“CLIENTE” é todo aquele que adquire um plano de acesso ou serviço da MAMN.
“CLIENTE FINAL” é todo aquele que pode estar presente nos registros dos produtos MAMN atrelados a um CLIENTE que é o responsável, o controlador de dados conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além dessas, que poderia fugir a compreensão objetiva, existem outras diversas expressões de ambiente dos sistemas MAMN que podem ser explicadas através dos ambientes de treinamento e todos os processos de suporte disponível ao consumidor.
2. LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
2.1 A disponibilização da Assinatura dos serviços / produtos pela MAMN está condicionada ao conhecimento e concordância do Cliente das seguintes disposições:
2.1.1 Entre a MAMN e o Cliente, o Cliente detém exclusivo controle sobre e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer conteúdo. Assim como responde como CONTROLADOR dos dados importados para dentro das plataformas de serviços / sistemas MAMN.
2.1.2 Algumas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem aplicar exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais “consumidores”, como (entre outras) a exigência de que o consumidor consinta com o método de contratação e / ou que o consumidor receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A MAMN não realiza nem é responsável por realizar as seguintes ações: (i) determinar se uma transação específica envolve ou não um “consumidor”; (ii) conceder ou obter tais consentimentos ou determinar se tais consentimentos foram revogados; (iii) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (iv) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente; (v) fornecer tais cópias ou acesso, salvo disposição expressa na Documentação para todas as transações, consumeristas ou não; ou (vi) cumprir tais exigências especiais. Caberá ao CLIENTE a realização de todas essas responsabilidades ao tratar dos dados que irá obter através de suas ações de marketing e que irá usar os serviços / produtos MAMN para gerenciar atividades de marketing.
2.1.3 O Cliente concorda que seu Administrador da Conta designado possui poderes para fornecer à MAMN e aceitar da MAMN quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente; e
2.1.4 O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à MAMN em relação aos Serviços, incluindo, por exemplo, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado – dessa forma permitindo a MAMN prestar o melhor atendimento e suporte ao CLIENTE.
3. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS
3.1 Envio, Armazenamento. Durante a Vigência, a MAMN armazenará conteúdos enviados pelo CLIENTE segundo estes Termos do Plano de Assinatura. No entanto, a MAMN poderá estabelecer e fazer cumprir limites para uso razoável, a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso da Assinatura MAMN. O Cliente, através de seu(s) Administrador(es) de Conta, poderá recuperar e armazenar cópias de conteúdo para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante o Prazo de Assinatura, contanto que o Cliente esteja em situação financeira regular segundo estes Termos, e poderá excluir ou remover conteúdo do Sistema a seu critério e responsabilidade.
3.2 Exclusão. A MAMN poderá excluir uma Conta e Dados de Cliente, incluindo, entre outros, e documentos (completos ou não), mediante a expiração do Prazo de Assinatura ou a rescisão dos Termos conforme descrito na Cláusula 8.2.
3.3 Retenção de Dados de Transação. A MAMN poderá reter Dados de Transação pelo período em que houver um motivo de negócio para fazê-lo.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS
4.1 Responsabilidades do Cliente. A Assinatura MAMN oferece ao Cliente alguns recursos e funcionalidades que o Cliente pode optar por usar, incluindo a capacidade de recuperar e excluir conteúdo no Sistema. O Cliente é responsável por devidamente: (a) configurar a Assinatura MAMN; (b) usar e fazer cumprir os controles disponíveis referentes à Assinatura MAMN (incluindo controles de segurança); e (c) tomar as medidas que o Cliente considerar necessárias, de acordo com a funcionalidade da Assinatura MAMN, a fim de manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados de Cliente, o que inclui controlar a gestão do acesso e credenciais de Usuários Autorizados à Assinatura MAMN, controlar os Dados de Cliente que são Processados pela Assinatura MAMN e controlar o arquivamento ou a exclusão de conteúdo no Sistema. O Cliente reconhece que a MAMN não tem obrigação de proteger os Dados de Cliente, incluindo Dados Pessoais que o Cliente optar por armazenar ou transferir fora da Assinatura MAMN (por exemplo, off-line ou em armazenamento local).
4.2 Segurança da Informação. A MAMN tomará as medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos Dados de Cliente.
5. CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL
5.1 Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização (“Entidade”) e tiver sido atribuído ao Cliente enquanto funcionário, subcontratado ou membro da entidade, como [email protected] ou [email protected](“Endereço de E mail da Entidade”), o Cliente concederá a essa Entidade e a seu(s) Administrador(es) de Conta permissão para: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de E-mail da Entidade; e (b) restringir ou rescindir o acesso a uma Conta criada com um Endereço de E-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a MAMN poderá auxiliar a Entidade em tal administração.
6. PLANOS E PREÇOS DE ASSINATURA
6.1 Os preços, recursos e opções da Assinatura MAMN dependem do Plano de Assinatura selecionado pelo Cliente, bem como eventuais mudanças provocadas pelo Cliente. Por exemplo: (a) se o Cliente adicionar Usuários Autorizados, a MAMN poderá vir a cobrar o valor da assinatura aplicável para cada Usuário Autorizado adicional se assim for definido no ato da compra; ou (b) se o Cliente enviar mais conteúdo do que estão incluídos em seu Plano de Assinatura, a MAMN poderá cobrar pelos conteúdos adicionais ou transferir o Cliente para um novo Plano de Assinatura. O Cliente também poderá comprar serviços opcionais periodicamente ou por uso. A MAMN poderá alterar os preços ou alterar os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.
7. PAGAMENTOS MAMN
7.1 A Assinatura MAMN pode ser solicitada com “Pagamentos MAMN“, que significa a funcionalidade que permite ao Cliente enviar contratos, faturas e outros documentos aos Signatários via Assinatura MAMN para facilitar o envio das credenciais de pagamento e autorizações do Signatário diretamente para os aplicativos de pagamento, gateways, processadores e prestadores de serviço de pagamento que armazenam, processam ou transmitem dados de titulares de cartão como parte da autorização ou liquidação (“Aplicativos de Pagamento”).
7.2 A disponibilização de Pagamentos pela MAMN está condicionada ao reconhecimento e a concordância do Cliente sobre as seguintes disposições:
a) As atividades de processamento de pagamento viabilizadas através de Pagamentos MAMN são entre o Cliente e um Aplicativo de Pagamento, ou qualquer outra parte designada, e não com a MAMN. O Cliente é o único responsável por registrar e manter uma conta com os Aplicativos de Pagamento, e por cumprir com todos os contratos termos de uso, ou outros termos e condições entre o Cliente e tais Aplicativos de Pagamento. Os Aplicativos de Pagamento são empresas independentes, e não agentes, empregados ou contratados da MAMN. A MAMN não controla os métodos de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito) disponibilizados pelos Aplicativos ou sistemas de Intermediação de Pagamento por meio de Assinatura MAMN, nem os produtos ou serviços que são vendidos ou comprados pelo Cliente através do Pagamentos MAMN. O Cliente reconhece e concorda que a MAMN não pode garantir que um Signatário do Aplicativo de Pagamento ou que terceiros concluam o processamento de um pagamento ou que estejam autorizados a fazê-lo.
b) O Cliente autoriza a MAMN a armazenar, processar e transmitir Dados de Cliente, conforme necessário, a um Aplicativo de Pagamento para viabilizar o processamento de pagamento entre o Cliente e terceiros designados pelo para esse objetivo. Os Pagamentos MAMN armazenarão temporariamente informações recebidas do Cliente, como informações de conta para um Aplicativo de Pagamento, apenas para fins de viabilizar o processamento de pagamento, a liberação de planos de assinaturas e os devidos acessos ao Cliente.
c) O Cliente é o único responsável por cumprir: (i) quaisquer padrões aplicáveis desenvolvidos e publicados pelas redes de pagamento (tais como Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou rede de transferência eletrônica de fundos), incluindo, entre outros, o Padrão de Segurança de Dados de Cartão de Pagamento (“PCI DSS”) atual; e (2) todas as leis e regulamentações aplicáveis ao processamento de pagamento realizado pelo Cliente por meio de Pagamentos MAMN, incluindo, entre outras, aquelas que podem ser aplicáveis ao Cliente: em relação a coleta e armazenamento de informações, incluindo credenciais de pagamento sobre os Signatários; fazer divulgações adequadas, claras e conspícuas relacionadas ao armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e o uso de credenciais de pagamento armazenadas para receber pagamentos futuros.
d) O Cliente é o único responsável por todo e qualquer litígio com Aplicativos de Pagamento ou Signatários referentes a um processamento de pagamento que foi viabilizado por meio do Pagamentos MAMN, incluindo, entre outros: (1) estorno; (2) produtos ou serviços não recebidos; (3) devolução, entrega atrasada ou cancelamento de produtos ou serviços; (4) transações canceladas; (5) transações ou encargos duplicados; (6) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque; e (7) o período de tempo necessário para realizar o processamento de pagamento.
7.3 Na medida aplicável a MAMN pelo fornecimento de Pagamentos MAMN, a MAMN declara que está atualmente em conformidade, e continuará em conformidade com os padrões PCI DSS vigentes. A MAMN reconhece que os números de conta de cartões de crédito e débito ou dados relacionados que foram processados via Pagamentos MAMN são, conforme aplicável, propriedade exclusiva do Cliente, dos emissores de cartão de crédito, das redes de pagamento relevantes e das entidades licenciadas para processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece ainda que essas informações podem ser usadas pela MAMN somente para ajudar as partes anteriores a concluir as atividades de processamento descritas nestes termos.